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SANCIONADA A LEI DE ZONEAMENTO DE TAUBATÉ

  • 23-Dec-2021 10:04 • Lelis Martins
O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), sancionou a lei de sua própria autoria que altera pontos do Plano Diretor do município, em vigor desde 2017.

Mudanças

O texto retirou diversas atividades do anexo referente ao "nível de incomodidade", e as recolocou na relação de atividades consideradas de "uso especial". Entre essas atividades estão: unidade prisional e termelétrica. Correção

Segundo o governo Saud, a medida consiste em uma correção da redação da lei, já que “apesar de tais atividades serem classificadas como uso especial e serem permitidas em todas as macrozonas do município, as mesmas foram relacionadas no Anexo XI – Quadro de Nível de Incomodidade”, que “restringe sua permissividade às zonas conforme seu Nível de Incomodidade Máximo, gerando dúvidas quanto a aplicabilidade da lei”.

Uso especial

A gestão emedebista explicou ainda que “as atividades de uso especial são as atividades relacionadas a infraestrutura urbana, rural e de usos institucionais de utilidade pública, total ou parcialmente interligados a administração pública a nível federal, estadual e municipal”.

Como era

O governo Saud alegou que, com a mudança, foram ampliadas as exigências para eventual implantação das atividades que passarão a constar como de uso especial. Com a redação anterior, segundo a gestão emedebista, atividades como unidades prisionais e termelétricas tinham a implantação condicionada apenas à aprovação de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).


Como ficou

Com a mudança na lei, eventual implantação dessas atividades ficará condicionada, além do EIV, também ao aval de conselhos municipais – e, no caso de termelétricas, também de licenças específicas, como por exemplo a apresentação de EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) e licença prévia da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).





  • Fontes: O VALE

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