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MP cobra retirada de porticos e painéis irregulares em Campos do Jordão

A Prefeitura de Campos do Jordão terá 30 dias para informar à Justiça quais medidas está tomando para cumprir uma decisão que determina a retirada de anúncios publicitários, pórticos e painéis instalados de forma irregular em imóveis, vias e logradouros da cidade. A determinação partiu de um despacho do juiz Mateus Veloso Rodrigues Filho, da 1ª Vara da Comarca de Campos do Jordão.
O caso tem origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que questionou o descumprimento da Lei Municipal nº 3.192/2009, responsável por regulamentar a publicidade visual na cidade. A sentença já havia condenado a municipalidade a promover a retirada das estruturas que afrontam a legislação.

No último dia 11 de agosto, o promotor de Justiça Cleiton Anderson de Castro reiterou ao Judiciário que, passados mais de seis meses do ano, houve tempo suficiente para a atual gestão adotar providências. O MP solicitou ainda que, em caso de inércia, seja aplicada uma majoração da multa coercitiva já prevista no processo.

A decisão agora pressiona a Prefeitura a se manifestar oficialmente dentro do prazo estabelecido, sob pena de sanções mais severas.






  • Fontes: GUIA CAMPOS

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