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Após fiscalização, Prefeitura terá decreto que regulamenta insalubridade, periculosidade e risco de vida

A Prefeitura de Taubaté informa que publicará, nos próximos dias, um decreto municipal que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.

A necessidade se dá por conta de uma série de apontamentos realizados nos últimos anos. Um relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou R$ 27 milhões como gastos irregulares com pagamentos dos benefícios citados apenas nos dois primeiros quadrimestres de 2024.

Além disso, em setembro de 2024, o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) apresentou representação perante o Ministério Público do Trabalho, sendo necessário a prefeitura firmar um CAC (Compromisso de Ajustamento de Conduta), assinado em dezembro de 2024. Em razão disso a administração deve elaborar, implementar e monitorar um Programa de Gerenciamento de Riscos, cumprindo os procedimentos corretos para segurança dos servidores e pagamento dos benefícios. Se não atuar desse modo, a prefeitura corre risco de ser multada em até R$ 36 milhões mensais, aproximadamente.

Diante disso, o decreto pretende regulamentar o pagamento de adicionais, considerando atividades ou operações insalubres ou perigosas as estabelecidas nas NR-15 e NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Os adicionais também obedecerão normas do artigo 186 da Lei Complementar nº1 de 1990, em que o pagamento incide em percentual sobre o vencimento do cargo efetivo, e, não, adicionando vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios, como acontecia, irregularmente, em outros anos.

“Existe um termo de ajuste de conduta assinado no ano passado junto ao Ministério Publico do Trabalho que precisa ser cumprido. A prefeitura segue executando as ações previstas na lei”, afirmou o prefeito Sérgio Victor.

O decreto ainda está sendo elaborado pela administração municipal, e deve ser publicado em Diário Oficial nos próximos dias.






  • Fontes: COMUNICAÇÃO PREFEITURA DE TAUBATÉ

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