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Câmara aprova projetos referentes a revisão da Planta Genérica e para melhorar serviços de coleta e destinação de lixo

custo operacional e a arrecadação.

A Complementar será detalhada conforme o tipo e a área do imóvel, seguindo valores definidos em UFMT (Unidade Fiscal do Município de Taubaté) por metro quadrado, com valores mínimos e máximos anuais para evitar distorções.

O projeto prevê isenções para famílias de baixa renda e para empresas que realizam coleta própria de resíduos, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

A proposta cumpre o que estabelecem a Lei Federal nº 11.445/2007 e o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que obrigam os municípios a comprovar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de limpeza urbana. A adequação é condição para que Taubaté continue apta a receber recursos estaduais e federais voltados ao saneamento.






  • Fontes: COMUNICAÇÃO PREFEITURA DE TAUBATÉ

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