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Sérgio propõe revisão do código de obras e edificações de Taubaté

O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), enviou à Câmara nessa terça-feira (20) o projeto de revisão do Código de Obras e Edificações.
Legislação
O texto atual do Código de Obras e Edificações de Taubaté é de 1994. Em outubro de 2023, o então prefeito José Saud (PP) enviou à Câmara um projeto que fazia a revisão do código, mas o texto foi retirado em fevereiro de 2025 pelo atual prefeito.
Segundo a Prefeitura, a nova proposta "tem com objetivo aprimorar o processo de licenciamento urbanístico, tornando-o mais eficiente e acessível, além de promover a desburocratização, a fim de agilizar a aprovação de projetos e contribuir para o fomento da construção civil".

Desburocratização
Uma das inovações propostas, segundo a Prefeitura, é a desburocratização e agilidade no licenciamento, com a ampliação do ARE (Alvará Rápido Eletrônico), com a autorização imediata para execução de obras, mediante responsabilidade exclusiva do requerente e dos profissionais; dispensa de licença para obras de reparo e reformas internas; instituição de procedimentos autodeclaratórios para reformas externas, demolições e obras em geral; e possibilidade de aprovação por etapas para empreendimentos de qualquer porte.

Regularização
Outra proposta visa a legalização e regularização das edificações existentes, com estabelecimento de nova linha de corte, viabilizando a legalização das edificações atualmente em desconformidade; simplificação e redução de multas, facilitando a regularização; vistoria responsável, na qual o profissional contratado fará o relatório fotográfico e de tipologia, sem a necessidade de agendamento com o técnico da Prefeitura.






  • Fontes: O VALE

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