PROJETOS SEGUEM PARA SANÇÃO DO PREFEITO
Cinco projetos de lei aprovadosem segunda votação pela Câmara de
Taubaté no dia 12 seguem para sanção do prefeito. A sanção converte em
leis as propostas e deve ocorrer em
até 15 dias.
Entre eles está o projeto de lei nº
68/2018, do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os
biodegradáveis, em restaurantes, bares, hotéis e similares.
Os infratores poderão sofrer sanções como advertência por escrito,
multa de até R$ 937,35 e cassação da
licença de funcionamento do local.
A proposta teve votos contrários de
Adauto da Farmácia (PPS), Bilili de
Angelis e Rodrigo Luis Digão (PSDB)
e Vivi da Rádio (PSC).
Dois projetos que promovem a revogação de normas consideradas obsoletas foram aprovados pelos vereadores de Taubaté na sessão do dia 12.
Ambos têm autoria de Diego Fonseca
(PSDB) e dependem de promulgação
pela Presidência da Câmara para que
passem a vigorar.
O primeiro deles é o projeto de decreto legislativo nº 19/2018. O documento retira do ordenamento jurídico 19 decretos que caíram no desuso,
muitos relacionados a eventos de realização interna da Câmara que deixaram de ser realizados há alguns anos,
tais como o dia da secretária ou do
conselheiro tutelar e o selo “Empresa
Solidária”.
Em seguida, foi aprovado o projeto
de resolução nº 16/2018, que revoga
12 resoluções que caíram em desuso,
tais como denominações de espaços
na Câmara, homenagens como o dia
do imigrante e até mesmo autorização para confecção de pergaminho.
Projetos que enxugam legislação
municipal são aprovados
Depositphotos
Propostas
arquivadas
Projetos em segunda votação
seguem para sanção do
prefeito
Em seguida, foi aprovado o projeto de lei nº 122/2018, de autoria do
prefeito, que cria a Feira de Arte e
Artesanato, para exposição e comercialização de produtos provenientes
de atividades artesanais e artístico-
-culturais.
Dois projetos são da Comissão de Legislação Participativa, 30/2017 e 31/2017. Eles tratam da obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta e utilização de águas pluviais e reutilização de águas cinza em novas edificações.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei nº 113/2018, do prefeito, que denomina Jayme Bussi a atual rua Projetada A, localizada no Cataguá, em homenagem ao primeiro morador da rua.
AUDIÊNCIA MOSTRA DIVISÕES DE OPINIÕES
Taxistas, mototaxistas e motoristas
de transporte por aplicativo apresentaram diferentes opiniões a respeito
do projeto de lei que regulamenta
serviços como o Uber e 99, por exemplo, durante audiência no dia 14.
O projeto de lei nº 7/2019 tem
autoria do prefeito e pretende regulamentar o transporte por aplicativo
no município. A proposta precisa da
análise de três Comissões (Justiça, Finanças e Serviços Públicos) para que
seja levada à votação no Plenário.
Com o objetivo de debater o tema e
ouvir os interessados, o vereador João
Henrique Dentinho (PV) propôs a realização da audiência. No entanto, as
reclamações de ambas as partes – taxistas e motoristas de aplicativo – levaram os parlamentares a rasgarem o
projeto de lei, um gesto simbólico que
demonstrou a intenção do Plenário:
apresentar um substitutivo ou emendas de forma que o texto seja mais
ameno e, consequentemente, benéfico ao motorista.
O Presidente da Comissão de Direito Público da OAB (Ordem dos Advogado Lucas Lousada
afirmou que a atuação da Prefeitura é ilegítima e está contrária à lei e à Constituição. “O motorista do aplicativo é um parceiro do aplicativo. Desta forma, o responsável tributário deve ser o aplicativo, e não o motorista.”
Para o vereador Nunes Coelho
(PRB), se for preciso, a cidade irá regulamentar o serviço. Rodrigo Luis
Digão (PSDB) citou que a regulamentação do Tctau está acabando aos
poucos com o transporte complementar de Taubaté.
Douglas Carbonne (PCdoB), responsável por rasgar o projeto durante
a audiência, sugeriu a apresentação
de um substitutivo. Diego Fonseca
(PSDB) disse que a taxa de 5% é impraticável e propôs revisão das regras
para os táxis, assim como Vivi da Rádio (PSC), que completou: “O transporte público não está dando conta
da população”.
Rodson Lima Bobi (PV) disse que a
regulamentação é necessária, porém,
deve ser justa para todos. Jessé Silva
(SD) e Neneca Luiz Henrique (PDT)
também participaram da audiência
