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PROJETOS Á SEREM DISCUTIDOS PARA APROVAÇÃO, OU NÃO

ITEM 1
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2019, de autoria do Vereador Bilili de Angelis, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras higiênicas para profissionais dos setores de barbearia, salões de beleza, estética, depilador, maquiador, e os demais profissionais da área da beleza.

Profissionais de estabelecimentos prestadores de serviço de embelezamento e higiene pessoal ficam obrigados a usarem máscara higiênica nos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Há prazo de 90 dias para a adequação dos estabelecimentos. O descumprimento da regra acarretará multa de R$ 584.

Aprovado em primeira votação dia 26.

Necessária maioria simples para aprovar.






ITEM 2

1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do Vereador Boanerge, que acrescenta e altera dispositivos à Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para estabelecer critério para utilização da Tribuna Livre em período pré-eleitoral e esclarecer o exercício do direito de resposta.

De acordo com a proposta, no período de seis meses que antecedem as eleições municipais não haverá inscrição para a utilização da Tribuna Livre, exceto por representantes dos Conselhos Municipais, de entidades e de associações.

A proposta define que qualquer pessoa citada na Tribuna Livre terá direito à resposta, sendo que no caso de o citado ser munícipe a utilização da palavra será na sessão ordinária seguinte, por até cinco minutos; sendo vereador, este poderá realizar o direito de resposta na mesma sessão ordinária, imediatamente após a fala da Tribuna Livre, por até cinco minutos.

A proposta revoga inciso que encaminha automaticamente à Secretaria da Câmara o pedido de informação do usuário da Tribuna Livre.
  • Fontes: Assessoria de imprensa Camara Municipal de Taubaté

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