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O QUE VAI ACONTECER NA SESSÃO DE HOJE

ITEM 1
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 11 de maio de 2007, que institui taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 298, de 22 de outubro de 2012.

– Há uma emenda apta para deliberação.

– Há uma emenda pendente de parecer.

– Há parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento.

Insere, nas taxas cobradas pela Vigilância Sanitária, a taxa de emissão de Laudo Técnico de Avaliação, que pode variar de R$ 367 a R$ 919 de acordo com a metragem do estabelecimento.

De acordo com mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, “com a integração da Vigilância Sanitária Municipal ao portal Via Rápida Empresa, as empresas cujas atividades sejam de baixo risco farão suas solicitações diretamente no portal, recebendo um certificado de licenciamento integrado”, e há uma portaria que determina a aplicação de taxas de fiscalização de serviços diversos, na qual foi acrescida tal taxa.

Emenda da Comissão de Justiça faz correção redacional.

Emenda do vereador Digão fixa o valor da emissão do laudo em meia UFMT, atuais R$ 97,33.

Emenda que fora apresentada pelo vereador Orestes Vanone, alterando os valores, foi arquivada.

Parecer contrário da Comissão de Finanças aponta que os preços propostos em Taubaté estão acima do mercado, “dificultando ainda mais o processo de abertura de empreendimento na cidade”. Cita que em Tremembé, por exemplo, não há cobrança, e em São José dos Campos cobra-se valor único de R$ 100. Além disso, o parecer anota que há incoerência na menção aos anexos da lei, e que o texto remete a uma lei que está com os valores defasados, demonstrando a necessidade de atualização daquela legislação.

Necessários dez votos para aprovar.






  • Fontes: Assessoria de imprensa Camara Municipal de Taubaté

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