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CÂMARA MUNICIPAL

De olho no serviço a ser prestado.

  • 20-Sep-2018 17:16 • Lelis Martins
A alteração das regras do serviço de pátio e guincho em Taubaté foi sancionada pelo prefeito. A Lei nº 5.344, de 18 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial, no entanto, com veto parcial a incisos que representam emendas apresentadas por vereadores. O veto parcial deverá ser submetido à apreciação dos vereadores.
A lei atualiza e compila leis relativas ao serviço de guincho e depósito de veículos. Obriga a concessionária a manter em funcionamento o pátio diariamente, em horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, para que os proprietários possam retirar seus veículos.
Define que o serviço será prestado mediante concessão, precedida de concorrência pública. A empresa vencedora da licitação terá dez anos de concessão do serviço, podendo ser renovado por igual período, a critério da Secretaria de Mobilidade Urbana.
O valor da outorga de concessão será de no mínimo 10% do valor bruto mensal arrecadado, referente à prestação de serviços. A definição do local para a instalação do pátio para guarda de veículos deverá ser em área de baixa densidade habitacional e precedida de impacto de vizinhança, de forma a não acarretar impactos à população do entorno.
O local de guarda de veículo deverá ser monitorado, vistoriado e limpo, e os veículos que possam acumular água deverão ser cobertos com lona. Veículos não retirados no prazo de 60 dias poderão ser levados a leilão público.

PELA SEGUNDA VEZ, DIRETOR DA ABC NAO COMPARECE A CPI
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do transporte público aguardava receber o diretor da ABC Transportes, Manoel Adair dos Santos, em reunião pública no dia 20, mas o diretor não compareceu.
É a segunda vez consecutiva que Adair envia ofício à CPI, alegando impossibilidade para comparecer à reunião. Desta vez, ele pediu que a oitiva fosse reagendada para a segunda quinzena de novembro.
O presidente da comissão, Guará Filho (PR), afirmou que “os vereadores têm compromisso com população e merecem respeito” e anunciou que irá consultar o Jurídico da Câmara para analisar as alternativas da Comissão.
A CPI do transporte público foi aberta em março com objetivo de investigar reclamações relacionadas aos atrasos nos horários das linhas de ônibus, a incompatibilidade de horários com o aplicativo CittaMobi e a falta de abrigos de ônibus, por exemplo.
Além de Guará Filho, compõem a CPI Dentinho (PV) e Graça (PSD). Participaram da reunião os vereadores Rodson Lima Bobi (PV) e Pedro Abreu (PSDB).






  • Fontes: Assessoria de imprensa Camara Municipal de Taubaté

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