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EXIGÊNCIA QUE TRAZ DISCUSSÃO POR INTERPLETAÇÃO.

PRIMEIRO ÍTEM
Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2019, de autoria do Vereador Orestes Vanone, que dispõe sobre a obrigatoriedade para as farmácias e drogarias privadas do Município, que administram medicamentos injetáveis, a possuírem na sala privativa de atendimento, uma maca ou poltrona reclinável para aplicação dos medicamentos e recuperação do paciente, e dá outras providências.
PARECER DA PREFEITURA
Mensagem de veto enviada pelo prefeito é embasada no parecer da Procuradoria-Geral do Município e explica que legislar sobre saúde é privativo à União, aos estados e ao distrito federal, ou seja, os municípios não podem legislar sobre esse tipo de assunto.

ITEM 2

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 141/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza doação de área de terreno à empresa Depósito Cardoso Comercial Ltda. e dá outras providências.
Autoriza a doação de 22 mil metros quadrados na avenida Eurico Ambrogi Santos, 1331, no Piracangaguá. A empresa faz comércio atacadista e varejista, importa e exporta materiais de construção, faz ensacamento de areia e pedregulho, industrialização e fabricação de gabinetes em madeira para banheiros. Prevê a geração de 40 empregos diretos, com investimento de cerca de R$ 5 milhões.
Aprovado em primeira votação dia 8.



  • Fontes: ASSESSORIA DE IMPRENSA CÂMARA

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