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NOVAS LEIS SENDO VOTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Embarque e desembarque especial e adaptação de fraldários seguem para sanção
Os vereadores de Taubaté confirmaram dia 4 a aprovação, em segunda votação, do projeto de lei ordinária nº 18/2019, do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), que permite embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.
Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código de Trânsito ou legislação correlata, deverá ser observado pelo condutor do veículo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.
O descumprimento da norma sujeita a empresa concessionária a penalidades que vão de advertência a multa de R$ 10 mil. A obrigatoriedade passaria a valer depois de 60 dias da publicação da lei.

TAMBÉM TEVE a confirmação em segunda votação o projeto de lei ordinária nº 14/2019, dos vereadores Rodson Lima Bobi (PV) e Loreny (Cidadania), que obriga a construção ou adaptação de fraldários em estabelecimentos com circulação de grande número de pessoas, tais como shoppings, restaurantes e lanchonetes. O fraldário deverá ser em ambiente reservado e dispor de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento para a higienização de mãos.






  • Fontes: Assessoria de imprensa Câmara Municipal de Taubaté- FOTO Camila Tarso